Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telef.: 213 847 484 | E-mail: [email protected]
Web: www.arbitragemdeconsumo.org | www.facebook.com/cniacc
(ao abrigo do artº da Lei nº144/2015, de 8 de setembro)
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Direcção Geral do Consumidor 707 788 787
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